Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/2005, Página 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/6/2005, Página 4 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):

• Decreto nº 5751 de 12 de Abril de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 1º ; Art. 2º ; Art. 3º ; Art. 7º ; Art. 8º .
• Decreto nº 5724 de 16 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 9º.