Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.842, DE 7 DE MAIO DE 2009

EMENTA: Regulamenta a concessão de alíquota zero, até 30 de abril de 2012 ou até que a produção nacional atenda a oitenta por cento do consumo interno, da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da COFINS-Importação incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda no mercado interno e sobre a importação de papel.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/5/2009, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
PIS-PASEP - COFINS - PIS-PASEP-IMPORTAÇÃO - COFINS-IMPORTAÇÃO - Incidência - Alíquota - Isenção - Redução - Contribuição - Importação - Bens - Serviços - Mercadoria estrangeira - Papel - Importação - Produção - Consumo - Impressão gráfica - Jornal - Empresa jornalística - Concessão - Abril - 2012