Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.115, DE 24 DE JUNHO DE 2004
EMENTA: Institui Comissão Especial Interministerial - CEI de revisão dos atos administrativos praticados pelas comissões criadas pelos Decretos nºs 1.498 e 1.499, de 24 de maio de 1995, e 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, referentes a processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/6/2004, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9261 de 8 de Janeiro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 6335 de 28 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, § 3º ; Art. 4º, §§ 1º, 2º, 3º.
- Decreto nº 6077 de 10 de Abril de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º, caput .
- Decreto nº 5954 de 7 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 1º-A, incisos I, II, III, IV, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º ; Art. 1º-B ; Art. 1º-C, §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 4º-A, incisos I, II, III, IV alíneas "a" e "b", V, VI .
- Decreto nº 5954 de 7 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, Incisos I, alíneas "a" e "b", II, III, IV, V, §§ 2º, 3º, 4º ; Art. 3º, Parágrafo único .
- Decreto nº 5954 de 7 de Novembro de 2006 (Poder Executivo) - (Prazo de Vigência). Art. 1º-A, § 6º .
- Decreto nº 5215 de 28 de Setembro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso V; Art. 2º.
Indexação
COMISSÃO ESPECIAL INTERMINISTERIAL (CEI) - Anistia - Processo - Requerimento - Ato administrativo - Comissão - Revisão - Criação - Membro