Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.077, DE 10 DE ABRIL DE 2007

EMENTA: Regulamenta o art. 3º da Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994, disciplinando o retorno ao serviço dos servidores e empregados anistiados, e altera o Decreto nº 5.115, de 24 de junho de 2004.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/2007, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/4/2007, Página 5 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ANISTIA - Servidor público civil - Emprego público - Empregado público - Trabalho - Retorno - Regulamentação