Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 5.053, DE 22 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Aprova o Regulamento de Fiscalização de Produtos de Uso Veterinário e dos Estabelecimentos que os Fabriquem ou Comerciem, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 8840 de 24 de Agosto de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo: Art. 2º-A, incisos XX a XXII ; Art. 4º, § 3º ; Art. 6º, § 2º, incisos II e III, § 3º, § 4º, incisos I a III, e § 5º ; Art. 7º, §§ 1º a 4º; Art. 8º, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 10, Parágrafo único ; Art. 12, incisos II e III e Parágrafo único ; Art. 15, inciso I, Parágrafo único ; Art. 17, "caput" e § 10 ; Art. 19 ; Art. 26, § 2º, incisos II a IV ; Art. 28, "caput", § 1º, § 2º, incisos I a III ; Art. 30, "caput", §§ 1º a 3º ; Art. 33, §§ 4º e 5º ; Art. 37, "caput", §§ 1º e 2º ; Art. 38, "caput" ; Art. 42, § 2º ; Art. 43 ; Art. 46 ; Art. 46-A ; Art. 53, "caput" e Parágrafo único ; Art. 68, inciso IV ; Art. 82, inciso II ; Art. 88, incisos XI, Penalidade, XII, Penalidade, e XIII, Penalidade ; Art. 98, § 3º ; Art. 101 ; Art. 120, § 1º, incisos I a III, §§ 2º e 3º .
- Decreto nº 8840 de 24 de Agosto de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Anexo: Art. 32 ; Art. 57, Parágrafo único ; Art. 66 ; Art. 70, "caput", inciso V ; Art. 70, Parágrafo único, inciso V .
- Decreto nº 8448 de 6 de Maio de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º-A, incisos I a XXI ; Art. 6º, § 4º ; Art. 26-A, incisos I, II, III, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, incisos I, II, II, IV ; Art. 39, §§ 10, 11, 12 ; Art. 44, inciso I, alíneas "a" e "b", incisos XI, XII, XIII, XIV, XV, XVI, § 1º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º ; Capítulo XIII: Art. 64 ; Art. 65, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, 4º ; Art. 127 ; Art. 128 "caput", Parágrafo único, do Anexo .
- Decreto nº 8448 de 6 de Maio de 2015 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 24, Parágrafo único ; Art. 25, "caput", do Anexo.
- Decreto nº 6296 de 11 de Dezembro de 2007 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 25; Art. 56, §§ 1º e 2º.
Indexação
PRODUTO DE USO VETERINÁRIO - Fiscalização - Rótulo - Fabricação - Comercialização - Distribuição - Armazenagem - Importação - Exportação - Controle de qualidade - Regulamento
PRODUTO DE USO VETERINÁRIO - Medicamento veterinário - Fabricante - Terceirização - Registro - Responsabilidade técnica - Titularidade - Transferência - Isenção - Fraude - Alteração - Adulteração - Medida cautelar - Instrução processual - Multa - Recurso administrativo
PRODUTO DE USO VETERINÁRIO - Medicamento veterinário - Fabricante - Terceirização - Registro - Responsabilidade técnica - Titularidade - Transferência - Isenção - Fraude - Alteração - Adulteração - Medida cautelar - Instrução processual - Multa - Recurso administrativo