Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007
EMENTA: Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2007, Página 21 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2007, Página 1 (Republicação)
Observação:
Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 12/12/2007, Seção 1.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 7045 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 57-A, do Anexo.
- Decreto nº 7045 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 59, Parágrafo único, do Anexo .
- Decreto nº 7045 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 6º, § 2º ; Art. 9º ; Art. 16, § 2º, incisos I, II, III e § 3º ; Art. 24, §§ 1º e 2º ; Art. 26 ; Art. 51 ; Art. 52, § 1º, inciso II e § 2º ; Art. 53, §§ 2º e 3º ; Art. 68, inciso V ; Art. 69, inciso VI ; Art. 80 ; Art. 84 ; Art. 114 .
- Decreto nº 7045 de 22 de Dezembro de 2009 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 16, inciso XV e § 1º ; Art. 51, §§ 1º e 2º ; Art. 78, §§ 1º e 2º ; Art. 109 ; Art. 116, do Anexo .
Indexação
ALIMENTAÇÃO ANIMAL - Produto - Inspeção - Fiscalização - Obrigatoriedade - Regulamentação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação - Animal
MATÉRIA-PRIMA - Produto - Destinação - Alimentação animal - Obrigatoriedade - Registro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Cooperativa - Armazenagem - Comercialização - Produção - Distribuição - Venda
PRODUTO - Fiscalização - Rótulo - Embalagem - Propaganda - Fabricação - Comercialização - Distribuição - Armazenagem - Importação - Exportação - Controle de qualidade
PRODUTO - Registro - Responsabilidade técnica - Titularidade - Transferência
UNIÃO - Competência - Realização - Convênio - Estados - Territórios Federais - Distrito Federal - Execução - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação animal
PRODUTO DE USO VETERINÁRIO - Definição - Registro - Produto importado - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Inspeção - País estrangeiro - Origem - Fábrica - Produção
MEDICAMENTO VETERINÁRIO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Sanção
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação - Animal
MATÉRIA-PRIMA - Produto - Destinação - Alimentação animal - Obrigatoriedade - Registro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Cooperativa - Armazenagem - Comercialização - Produção - Distribuição - Venda
PRODUTO - Fiscalização - Rótulo - Embalagem - Propaganda - Fabricação - Comercialização - Distribuição - Armazenagem - Importação - Exportação - Controle de qualidade
PRODUTO - Registro - Responsabilidade técnica - Titularidade - Transferência
UNIÃO - Competência - Realização - Convênio - Estados - Territórios Federais - Distrito Federal - Execução - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação animal
PRODUTO DE USO VETERINÁRIO - Definição - Registro - Produto importado - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Inspeção - País estrangeiro - Origem - Fábrica - Produção
MEDICAMENTO VETERINÁRIO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Sanção