Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.296, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2007

EMENTA: Aprova o Regulamento da Lei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974, que dispõe sobre a inspeção e a fiscalização obrigatórias dos produtos destinados à alimentação animal, dá nova redação aos arts. 25 e 56 do Anexo ao Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2007, Página 21 (Publicação Original)
Texto - Republicação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2007, Página 1 (Republicação)
Observação: Republicado por ter saído com incorreção no DOU de 12/12/2007, Seção 1.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ALIMENTAÇÃO ANIMAL - Produto - Inspeção - Fiscalização - Obrigatoriedade - Regulamentação
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Competência - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação - Animal
MATÉRIA-PRIMA - Produto - Destinação - Alimentação animal - Obrigatoriedade - Registro - Pessoa física - Pessoa jurídica - Cooperativa - Armazenagem - Comercialização - Produção - Distribuição - Venda
PRODUTO - Fiscalização - Rótulo - Embalagem - Propaganda - Fabricação - Comercialização - Distribuição - Armazenagem - Importação - Exportação - Controle de qualidade
PRODUTO - Registro - Responsabilidade técnica - Titularidade - Transferência
UNIÃO - Competência - Realização - Convênio - Estados - Territórios Federais - Distrito Federal - Execução - Inspeção - Fiscalização - Produto - Alimentação animal
PRODUTO DE USO VETERINÁRIO - Definição - Registro - Produto importado - Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento - Inspeção - País estrangeiro - Origem - Fábrica - Produção
MEDICAMENTO VETERINÁRIO
SANÇÃO ADMINISTRATIVA
PROCESSO ADMINISTRATIVO - Sanção