Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.859, DE 14 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Altera a redação de dispositivos do Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, e a Tabela de Incidência do IPI - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/10/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
TABELA DE INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (TIPI) - Alteração - Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) - Tributação - Incidência - Fiscalização - Arrecadação