Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 6.158, DE 16 DE JULHO DE 2007
EMENTA: Altera o Decreto nº 4.544, de 26 de dezembro de 2002, que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/7/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/10/2007, Página 3 (Retificação)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
