Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.822, DE 28 DE AGOSTO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução 1.493, de 28 de julho de 2003, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que impõe sanções aos grupos armados que atuam na região oriental da República Democrática do Congo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/8/2003, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 6569 de 16 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 6570 de 16 de Setembro de 2008 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5936 de 19 de Outubro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5696 de 7 de Fevereiro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 5548 de 22 de Setembro de 2005 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Congo (República Democrática)
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução, 2003
SANÇÃO INTERNACIONAL - Guerrilha - Grupo armado
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução, 2003
SANÇÃO INTERNACIONAL - Guerrilha - Grupo armado