Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.936, DE 19 DE OUTUBRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.698, de 31 de julho de 2006, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, que renova o regime de sanções contra a República Democrática do Congo.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/2006, Página 44 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Congo (República Democrática)
RESOLUÇÃO - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU), 2006
ARMA DE FOGO - Embargo
EQUIPAMENTO MILITAR
SANÇÃO - Execução - Restrição - Viagem - Ativo financeiro - Recursos econômicos - Fundos - Acesso - Utilização
RECURSOS FINANCEIROS - Ativo - Congelamento
FUNDO DE INVESTIMENTO - Disponibilidade - Proibição