Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.696, DE 7 DE FEVEREIRO DE 2006

EMENTA: Dispõe sobre a execução no Território Nacional da Resolução nº 1.649, do Conselho de Segurança das Nações Unidas, de 21 de dezembro de 2005, que, entre outras providências, amplia o âmbito de aplicação do regime de sanções envolvendo restrições de viagem e congelamento de fundos, ativos financeiros e recursos econômicos de indivíduos designados pelo comitê de sanções responsável.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/2/2006, Página 5 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ATO INTERNACIONAL - Congo (República Democrática)
ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS (ONU) - Conselho de Segurança das Nações Unidas (CSNU) - Resolução
ARMA DE FOGO - Embargo
EQUIPAMENTO MILITAR
SANÇÃO - Execução - Restrição - Viagem - Ativo financeiro - Recursos econômicos - Fundos - Acesso - Utilização
RECURSOS FINANCEIROS - Ativo - Congelamento
FUNDO DE INVESTIMENTO - Disponibilidade - Proibição