Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 1/1/2003, Página 8 (Publicação Original)
• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2003, Página 1 (Republicação)

Texto - Republicação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2003, Página 1 (Republicação)

Anexo(s):

• ANEXO 1
• Anexo - Republicação

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 6129 de 20 de Junho de 2007 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 4858 de 13 de Outubro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo, incisos V e XXIV.
• Decreto nº 4693 de 8 de Maio de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). inciso XXIII, Anexo.