Legislação Informatizada - DECRETO Nº 4.566, DE 1º DE JANEIRO DE 2003 - Publicação Original
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DECRETO Nº 4.566, DE 1º DE JANEIRO DE 2003
Dispõe sobre a vinculação de entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição,
DECRETA:
Art. 1º Vinculam-se aos Ministérios e órgãos que menciona, na forma do Anexo a este Decreto, as entidades integrantes da Administração Pública Federal indireta.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Ficam revogados os Decretos nºs 3.280, de 8 de dezembro de 1999, 3.492, de 29 de maio de 2000, 3.599, de 12 de setembro de 2000, 3.622, de 4 de outubro de 2000, e 4.036, de 28 de novembro de 2001.
Brasília, 2 de janeiro de 2003; 182º da Independência e 115º da República.
LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Márcio Thomaz Bastos
José Dirceu de Oliveira e Silva
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Especial - 1/1/2003, Página 8 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/1/2003, Página 1 (Republicação)