Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 12.689, DE 21 DE OUTUBRO DE 2025

EMENTA: Altera o Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, para regulamentar o disposto no art. 176, § 4º, da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - B - 21/10/2025, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Quitação - Prova - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) - apresentação
PATRIMÔNIO PÚBLICO - Título dominial - Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) - inscrição
USUCAPIÃO - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Intimação - Juiz - Sentença judicial - Imóvel rural - Cadastramento
REGISTRO DE IMÓVEIS - Serviços - Matrícula - Imóvel rural - identificação - Desmembramento - Parcelamento do solo rural - Remembramento - Recursos naturais - Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) - Titularidade - Mudança - Parcelamento - Loteamento - Desmembramento - Informação - Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) - criação
TERRAS INDÍGENAS - Demarcação - Homologação - União - registro
TERRAS PÚBLICAS - transferência - Matrícula - retificação - União - Estado (ente federado) - Município
LEI DO GEORREFERENCIAMENTO - regulamentação - alteração