Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.620, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2011
EMENTA: Altera o art. 10 do Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002, que regulamenta a Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/11/2011, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REGISTRO DE IMÓVEIS - Imóvel rural - Área - Identificação - Titularidade - Transferência - Prazo