Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 3.363, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2000
EMENTA: Cria Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei Nº 8.878, de 11 de maio de 1994, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2000, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10223 de 5 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 5115 de 24 de Junho de 2004 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 4595 de 13 de Fevereiro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13 .
- Decreto nº 4132 de 14 de Fevereiro de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13.
Indexação
SERVIDOR PUBLICO CIVIL - Anistia - Comissão interministerial - Objetivo - Revisão - Processo - Reintegração - Emprego público - Fixação - Composição