Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.132, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2002

EMENTA: Altera o art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Anistia - Criação - Alteração
ANISTIA - Processo - Reexame
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Anistia