Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.595, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2003

EMENTA: Dá nova redação ao art. 13 do Decreto nº 3.363, de 11 de fevereiro de 2000, que cria a Comissão Interministerial para o reexame dos processos de anistia de que trata a Lei nº 8.878, de 11 de maio de 1994.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/2/2003, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
COMISSÃO INTERMINISTERIAL - Criação - Revisão - Processo - Reexame - Anistia - Servidor público civil - Reintegração - Emprego público - Prazo - Conclusão - Encerramento