Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020

EMENTA: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 17 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PODER EXECUTIVO - Decreto - Revogação