Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.223, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2020
EMENTA: Declara a revogação, para os fins do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998, de decretos normativos.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/2/2020, Página 17 (Publicação Original)
Observação:
O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do inciso CCII do art. 1º do Decreto nº 10.223/2020, especificamente no ponto em que se extinguiu o Comitê Orientador do Fundo Amazônia (ADPF nº 651/2020, Decisão do julgamento publicada no DOU de 9/5/2022, p. 2, e acórdão publicado no DOU de 10/11/2022, p. 1).
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PODER EXECUTIVO - Decreto - Revogação