Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.521, DE 20 DE MARÇO DE 1998
EMENTA: Dispõe sobre a exploração, mediante permissão e autorização, de serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/3/1998, Página 1 (Publicação Original)
Observação:
Vide ADIN nº 3383/2005.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9579 de 22 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 29, "caput", inciso XVII .
- Decreto nº 9475 de 16 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 70, "caput", §§ 1º, 2º .
- Decreto nº 9475 de 16 de Agosto de 2018 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 70, Parágrafo único .
- Decreto nº 8083 de 26 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º ; Art. 2º-A, §§ 1º, 2º ; Art. 3º, incisos VIII, X, XI, XV, XVI, XVII, XIX, XXIV, XXV, XXVI, XXVII, XXXII, XXXVI, XXXVII ; Art. 4º, Parágrafo único ; Art. 5º, Parágrafo único ; Art. 8º ; Art. 12 ; Art. 13 ; Art. 14 ; Art. 17, inciso II ; Art. 19, Parágrafo único ; Art. 20, incisos I, II, XVI, ; Art. 23 ; Art. 25, § 4º ; Art. 27, §§ 1º, 2º, 3º, alínea "a" ; Art. 29, incisos II, XVII, XVIII ; Art. 32, inciso I ; Art. 33 ; Art. 34, inciso III ; Art. 36, §§ 2º, 4º, 6º ; Art. 37, § 2º ; Art. 38, §§ 1º, 2º ; Art. 39 ; Art. 42 ; Art. 44 ; Art. 45 ; Art. 46, Parágrafo único ; Art. 47, §§ 1º, 2º ; Art. 52, inciso VI ; Art. 56, §§ 2º, 3º ; Art. 61, § 3º ; Art. 65, incisos I, X ; Art. 68 ; Art. 74, Parágrafo único ; Art. 76, inciso I e Parágrafo único ; Art. 77 ; Art. 78 ; Art. 79, inciso I, alíneas "a", "b", "c", "d", "e", inciso II, alíneas "a", "b", "c", "d", "e" e §§ 1º, 2º ; Art. 86, Parágrafo único ; Art. 88 ; Art. 89 ; Art. 90 ; Art. 93, § 1º ; Art. 94 ; Art. 101 .
- Decreto nº 8083 de 26 de Agosto de 2013 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, Parágrafo único ; Art. 13, "caput", incisos I, ao V ; Art. 16, Parágrafo único ; Art. 17, §§ 1º ao 3º ; Art. 20, "caput", incisos IV ao VI ; Art. 28, § 2º ; Art. 36, § 3º ; Art. 45, §§ 1º e 2º ; Art. 48 ao 51 ; Art. 53 ; Art. 59, "caput", inciso XII ; Art. 74, §§ 1º, 2º ; Art. 82 ao 85 ; Art. 91 ; Art. 92 ; Art. 97 .
- Decreto nº 6503 de 3 de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso XVIII.
Indexação
SERVIÇOS DE TRANSPORTE - Transporte rodoviário - Transporte de passageiro - Transporte coletivo - Transporte interestadual - Transporte internacional - Empresa de transporte rodoviário - Exploração - Concessão (administração pública) - Autorização - União - Ministério dos Transportes - Fiscalização - Licitação - Contrato - Extinção - Tariifa - Usuário - Diretos - Obrigações - Encargo - Ônibus - Motorista - Condutor de veículo rodoviário - Estação rodoviária - Terminal de transporte - Terminal de passageiros (TPS) - Ponto de parada - Parada de ônibus - Ingresso - Passagem para viagem - Venda - Preço - Franquia de bagagem por peso - Gratuidade - Bagagem - Encomenda - Bagageiro - Limite máximo - Peso - Dimensão - Pagamento - Infração - Penalidade - Multa - Retenção - Apreensão - Declaração de inidoneidade - Recurso administrativo