Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.848, DE 29 DE MARÇO DE 1996
EMENTA: Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, constante do Anexo II ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/4/1996, Página 5362 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 1268 Vol. 3 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquota - Tarifa Externa Comum - MERCOSUL