Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 1.992, DE 29 DE AGOSTO DE 1996

EMENTA: Altera a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum, anexa ao Decreto nº 1.848, de 29 de março de 1996, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/8/1996, Página 16761 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1996, Página 3993 Vol. 8 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
TARIFA EXTERNA COMUM - Produto - Exclusão