Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.215, DE 25 DE ABRIL DE 1997

EMENTA: Altera a Nomenclatura Comum do MERCOSUL e as alíquotas do imposto de importação da Tarifa Externa Comum - TEC, anexa ao Decreto nº 1.767, de 28 de dezembro de 1995, e inclui código tarifário na Lista Básica de Exceções à TEC.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/4/1997, Página 8489 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 2607 Vol. 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
NOMENCLATURA COMUM DO MERCUSUL
TARIFA EXTERNA COMUM DO MERCUSUL - Lista de Execção
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Alíquotas
MERCADO COMUM DO SUL