Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/5/1995, Página 6645 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 2046 Vol. 5 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 17/5/1995, Página 6983 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1664 de 9 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Decreto nº 1583 de 3 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 1554 de 13 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.
• Decreto nº 1552 de 11 de Julho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.
• Decreto nº 1537 de 27 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Decreto nº 1521 de 13 de Junho de 1995 (Poder Executivo) - (Alteração). Anexo.