Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/1/1995, Página 665 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1995, Página 427 Vol. 1 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1995, Página 818 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2999 de 25 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 2141 de 3 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, parágrafo único.
• Decreto nº 1612 de 28 de Agosto de 1995 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º.