Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 854, DE 2 DE JULHO DE 1993

EMENTA: Altera o art. 130 do Regulamento dos Benefícios da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 611, de 21 de julho de l992.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/1993, Página 9130 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 1768 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
ANISTIADO - Aposentadoria
ANISTIADO
PREVIDÊNCIA SOCIAL - Benefícios - Regulamento