Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/9/1990, Página 18060 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/1990, Página 18232 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 1422 de 20 de Março de 1995 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 821 de 13 de Maio de 1993 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 1º.
• Decreto nº 780 de 19 de Março de 1993 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º; Art. 2º; e; Art. 6º.
• Decreto nº 573 de 22 de Junho de 1992 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º.