Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 712, DE 23 DE DEZEMBRO DE 1992

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto n ° 99.463, de 16 de agosto de 1990, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/1992, Página 18017 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1992, Página 3605 Vol. 12 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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