Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 97.532, DE 17 DE FEVEREIRO DE 1989

EMENTA: Aprova o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/2/1989, Página 2529 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 340 Vol. 1 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
PEDÁGIO - Cabine de cobrança - Recursos - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem (DNER) - atribuição