Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 97.797, de 31 de Maio de 1989

EMENTA: Altera o Regulamento sobre a Cobrança do Pedágio nas Rodovias Federais.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/6/1989, Página 8517 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1989, Página 1208 Vol. 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

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PEDÁGIO - Cobrança