Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 93.594, DE 19 DE NOVEMBRO DE 1986

EMENTA: Susta a criação de novos cursos superiores de graduação em todo o território nacional, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/11/1986, Página 17337 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1986, Página 377 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
EDUCAÇÃO SUPERIOR - Graduação - Restrição - Sustação - Abertura - Criação - Instituição de Ensino Superior (IES) - Faculdade - Universidade - Curso (educação) - Proibição - Aumento - Número - Vaga - Prazo determinado