Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1985, Página 18157 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 524 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/1986, Página 877 (Retificação)

Anexo(s):

• Estatuto

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 992 de 25 de Novembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 99137 de 12 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Dispositivo).
• Decreto nº 99137 de 12 de Março de 1990 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 7º; Art. 20; Art. 21'; Art. 22; do regulamento.