Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1985, Página 17214 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 325 Vol. 8 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/1985, Página 17532 (Retificação)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 99678 de 8 de Novembro de 1990 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 92374 de 6 de Fevereiro de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
• Exposição de Motivos nº 232 de 25 de Novembro de 1985 (Ministério da Educação) - (Exposição de Motivos).