Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 91.513, DE 7 DE AGOSTO DE 1985

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 7.315, de 24 de maio de 1985, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/8/1985, Página 11393 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 154 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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