Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 1.115, DE 19 DE ABRIL DE 1994
EMENTA: Torna sem efeito a revogação do Decreto que menciona.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/4/1994, Página 5784 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada