Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/9/1982, Página 18052 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1982, Página 315 Vol. 6 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/10/1982, Página 18491 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 2596 de 18 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 2117 de 9 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 45, "caput"; Art. 57, parágrafo único; Art. 64, § 1º; Art. 72, "caput"; Art. 94, "caput"; Art. 98, "caput"; Art. 110, § 1º; Art. 115, parágrafo único; Art. 137, "caput"; Art. 140, inciso II; Art. 161, parágrafo único; Art. 179, § 2º; Art. 212, "caput"; Art. 214, "caput"; Art. 226, "caput"; Art. 231, parágrafo único; Art. 233, § 2º; Art. 242, § 5º; Art. 243, "caput"; Art. 253, § 2º; Art. 256, parágrafo único; Art. 257, "caput"; Art. 258, § 2º; Art. 260, "caput"; Art. 262, § 3º; Art. 266, § 1º; Art. 284, parágrafo único; Art. 312, parágrafo único; Art. 318, "caput"; Art. 325, "caput"; Art. 326, parágrafo único; Art. 330, "caput"; Art. 352, § 3º do Regulamento.