Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.952, de 29 de Abril de 1981

EMENTA: Regulamenta o Decreto-lei nº 1.366, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1981, Página 7778 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 107 Vol. 4 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1982, Página 20043 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
PREFEITO
PREFEITO - Nomeação
MUNICÍPIOS
MUNICÍPIOS (segurança nacional) - Prefeito
SEGURANÇA NACIONAL (municípios)
PREFEITO "PRO TEMPORE"
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA (atribuições)
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (atribuições)
GOVERNADOR DE ESTADO (atribuições)