Legislação Informatizada - Decreto nº 85.952, de 29 de Abril de 1981 - Retificação
Veja também:
Decreto nº 85.952, de 29 de Abril de 1981
Regulamenta o Decreto-lei nº 1.366, de 9 de março de 1981, que dispõe sobre a nomeação de prefeito em município declarado de interesse da Segurança Nacional.
RETIFICAÇÃO
Na página 7.778, 2ª coluna, no Artigo 1º ONDE SE LÊ :
... nos termos do artigo 16, ...
LEIA-SE :
... nos termos do artigo 15, ...
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 26/10/1982
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/10/1982, Página 20043 (Retificação)