O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando da atribuição que lhe confere o artigo que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:

     Art. 1º. Os prefeitos dos municípios declarados de interesse da Segurança Nacional, nos termos do artigo 16, § 1º, alínea b , da Constituição, serão nomeados pelo Governador do Estado respectivo, mediante prévia aprovação do Presidente da República.

     § 1º Se o nome escolhido não merecer aprovação do Presidente da República, o Ministro da Justiça comunicará a decisão ao Governador do Estado, para que este, dentro do prazo de dez (10) dias, a contar da data da comunicação, faça nova indicação.

     § 2º Até a nomeação e posse do cidadão escolhido pelo Governador e aprovado pelo Presidente da República, responderá pela prefeitura Prefeito pro tempore , designado pelo Presidente da República.

     Art. 2º. O Ministro da Justiça comunicará ao Governador e ao Presidente da Câmara Municipal a designação de que trata o § 2º do artigo anterior, bem assim do designado, que se dará perante o Ministro da Justiça.

     Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, DF, 29 de abril de 1981; 160º da Independência e 93º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Ibrahim Abi-Ackel