Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 89.892, de 2 de Julho de 1984

EMENTA: Altera o dispositivos do Decreto n° 83.304, de 28 de março de 1979, que institui a Câmara Superior de Recursos Fiscais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1984, Página 9600 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1984, Página 13 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS
CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Membros (mandatos)
PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL
PROCESSO FISCAL