Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 78.276, de 17 de Agosto de 1976
EMENTA: Regulamenta a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/8/1976, Página 10922 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1976, Página 307 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 4751 de 17 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 931 de 15 de Setembro de 1993 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 93200 de 1º de Setembro de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º; § 8º.
- Decreto nº 84129 de 29 de Outubro de 1979 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 9º.
