Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.751, DE 17 DE JUNHO DE 2003
EMENTA: Dispõe sobre o Fundo PIS-PASEP, criado pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, sob a denominação de PIS-PASEP, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/6/2003, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
