Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 931, DE 15 DE SETEMBRO DE 1993

EMENTA: Vincula o Conselho Diretor do Fundo de Participação PIS-Pasep à Secretaria de Política Econômica do Ministério da Fazenda.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/1993, Página 13838 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1993, Página 2460 Vol. 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO PIS-PASEP - Conselho Diretor (vnculação)
SECRETARIA DE POLÍTICA ECONÔMICA (estrutura)
MINISTÉRIO DA FAZENDA