Legislação Informatizada - Dados da Norma
Decreto nº 76.387, de 2 de Outubro de 1975
EMENTA: Dispõe sobre a Estrutura Básica do Ministério da Justiça e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/10/1975, Página 13251 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 54 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
- Decreto nº 11 de 18 de Janeiro de 1991 (Poder Executivo) - (Revogação).
- Decreto nº 92254 de 30 de Dezembro de 1985 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º; item IV, alínea "f" e item II, alínea "d"; ; Art. 3º; itens VII e XVII.
- Decreto nº 84632 de 11 de Abril de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, Item III.
