Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 84.632, DE 11 DE ABRIL DE 1980

EMENTA: Dispõe sobre a composição do Conselho Nacional de Política Penitenciária, e altera redação do item VII do artigo 3º do Decreto nº 7.6387, de 2 de outubro de 1975.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/4/1980, Página 6339 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/4/1980, Página 6492 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
CONSELHO NACIONAL DE POLÍCIA PENITENCIÁRIA - Membros
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
ÓRGÃOS DE DELIBERAÇÃO COLETIVA