Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 76.063, DE 31 DE JULHO DE 1975

EMENTA: Regulamenta os incisos III, IV, V, VI, VII, XI e XII do artigo 15 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/8/1975, Página 9625 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1975, Página 119 Vol. 6 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/8/1975, Página 9908 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenções
IMPORTAÇÃO
BAGAGEM (introdução no país)
AJFÂNDEGA
MISSÃO DIPLOMÁTICA - Isenções fiscais
AUTOMÉVEL - Importação - Isenções fiscais
AERONAVE - Importação - Isenções fiscais
AERONAVE ESTRANGEIRA - Importação - Isenções fiscais
EMBARCAÇÕES ESTRANGEIRAS - Isenções fiscais
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES - Importação - Isenções fiscais