Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 83.061, DE 22 DE JANEIRO DE 1979

EMENTA: Altera o Decreto n° 76.063, de 31 de julho de 1975.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/1/1979, Página 1087 (Publicação Original)

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - alteração - Legislação - Isenção tribuária