Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 82.775, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1978

EMENTA: Confisca créditos do espólio de JAHYR BOEIRA DE ALMEIDA (ou JAIR BOEIRA DE ALMEIDA), IDA ESTELA BOSQUIROLI ALMEIDA, JANIR MARIA ALMEIDA LUCHESE E MARIA JANILDE DE ALMEIDA para reparação de danos causados ao patrimônio público e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/12/1978, Página 19318 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONFISCO DE BENS, ENRRIQUECIMENTO ILÍCITO - Atos pessoais
INSTITUTO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA MÉDICA E PREVIDÊNCIA SOCIAL - Bens - Incorporação por confisco
HOSPITAL NOSSA SENHORADA CONCEIÇÃO S.A.,HOSPITAL CRISTO REDENTOR S.A.,HOSPITAL FÊMINA S.A. - Ações