Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1974, Página 5615 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 145 Vol. 4 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/1974, Página 6128 (Retificação)

Anexo(s):

• REGULAMENTO

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Decreto nº 87179 de 18 de Maio de 1982 (Poder Executivo) - (Revogação).
• Decreto nº 76514 de 24 de Outubro de 1975 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 127, do Regulamento.
• Decreto nº 76514 de 24 de Outubro de 1975 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 39, § 1º; Art. 90, inciso VII; Art. 111; Art. 128; Art. 129; Art. 130; Art. 138; Art. 141, do Regulamento.
• Decreto nº 76514 de 24 de Outubro de 1975 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 70; Art. 115, do Regulamento.