O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,

DECRETA:  

     Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento para o "Corpo de Praças da Armada", que com este baixa, assinada pelo Ministro de Estado da Marinha.

     Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação ficando revogados os Decretos: 60.433, de 13 de março de 1967; 63.725, de 4 de dezembro de 1968: 68.259, de 16 de março de 1971; 69.288, de 24 de setembro de 1971; 70.681, de 7 de junho de 1972; 72.278, de 17 de maio de 1973, e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de maio de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning